O município de Coronel João Sá, como todas as cidades do Brasil, é OBRIGADO a recolher impostos municipais.

Todo dono de imóvel, residencial ou comercial, sabe que terá que pagar o IPTU da casa todo ano.

▶️ Mas você sabe como será utilizado o dinheiro do IPTU?

➡️ O Imposto Predial e Territorial Urbano é uma taxa que é paga sobre um imóvel ou terreno. A cobrança do imposto é determinada pelo Artigo 156 da Constituição Federal. Todo o dinheiro que é arrecadado com a cobrança vai para os cofres da Prefeitura, que o usa para custear despesas municipais.

▶️ Quais benefícios?

✅ Este tributo é utilizado em benefício da própria comunidade, como determina a Constituição Federal. 25% dos recursos são destinados para Educação, enquanto 15% são aplicados em Saúde. O restante é dividido em investimentos em pavimentação de ruas, obras de infraestrutura, iluminação, redes de água, além de apoio à execução de projetos habitacionais, assistência social, dentre outros.

O IPTU se constitui, assim, como uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente para a efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em cada localidade.

O IPTU é previsto no inciso I do artigo 156 da Constituição Federal. Este dispositivo determina que os municípios possuem competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

CABE AOS MUNICÍPIOS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER IMPOSTOS MUNICIPAIS.

A Constituição do Federal do Brasil pode ser consultada através do link abaixo:
https://www.senado.leg.br/…/con1988/con1988_15…/art_156_.asp

Para dúvidas, esclarecimentos e maiores informações, dirigir-se ao departamento de Tributos, Localizado na sede da Prefeitura Municipal.