PORTARIA Nº 203, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

“Convoca todos os portadores de bens imóveis, com títulos
de doação emitidos nos últimos 10 (dez) anos para
comparecerem a Secretaria de Administração para regularização cadastral e dá outras providências”.

CONSIDERANDO
a observância dos princípios da honestidade, imparcialidade, legalidade, publicidade que devem nortear todos os atos da Administração Pública, bem como a observância aos princípios da razoabilidade e da transparência;

CONSIDERANDO
que qualquer doação de patrimônio imóvel do município deve
prescindir de autorização legislativa e apenas nos casos previstos em leis;

CONSIDERANDO,
que o prefeito antecessor ao se abster de realizar a transição governamental nos termos das determinações do TCM/BA, não forneceu elementos que permitissem ao atual gestor municipal conhecer a situação patrimonial e projetos imobiliários;

CONSIDERANDO
que relevante parte da memória documental do município foi
encontrada pela atual gestão dilapidada pela gestão anterior e com vistas a evitar eventual confecção de documento gracioso e fora das hipóteses previstas em lei,inclusive firmadas posteriormente;

CONSIDERANDO,
ainda, que é dever da Administração Pública revisar e invalidar os próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos das súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica:

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar todos os portadores de terrenos localizados nas regiões conhecidas como: Loteamento Sanharol, Loteamento Área Ginásio, Loteamento Povoado
Tiririca e na Rua Gracinda Maria da Solidade Santos, doados pelo município nos últimos 10 (dez) anos para comparecerem a Secretaria de Administração, no período entre os dias 15 de janeiro e 16 de fevereiro do corrente ano, munidos dos respectivos títulos de doação e documentos de identificação pessoal (RG, CPF e Comprovante de Residência),para regularização cadastral.

Art. 2º – O descumprimento a esta convocação,poderá ocasionar medidas no sentido de restituir ao município os bens doados que tratam esta portaria.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, que, inclusive, deverá ser divulgada por meio de inserções em rádios, murais de repartições e logradouros públicos, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel João Sá/BA, 10 de Janeiro de 2018

Leia esta portaria completa no portal da prefeitura através do diário oficial: www.coroneljoaosa.ba.gov.br / Edição nº 629